Com a promulgação da PEC-Proposta de Emenda à Constituição n.º 023/2021, os municípios tem a possibilidade de parcelamento de dívidas previdenciárias em até 240 meses no passivo junto à Previdência Geral como nos Regimes Próprios de Previdência. Devido as pendencias previdenciárias os municípios tem dificuldades de renovar as certidões de débito com a Receita Federal do Brasil, além de retenções nos valores do Fundo de Participação dos Municípios.