Portaria Nº 618 do Ministério da Cidadania dispõe sobre procedimentos para Ação de Distribuição de Alimentos (ADA), pelo Governo Federal. Os município precisam ter em vigência os decretos de reconhecimento de estado de calamidade pública e enviarem ao MC. Confira a portaria aqui: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mc-n-618-de-22-de-marco-de-2021-310090761