Na tarde da terça-feira (31/03), o governador de Pernambuco Paulo Câmara, assinou decreto com medidas que têm o objetivo de reduzir os efeitos da crise na economia estadual provocada pela pandemia do novo Coronavírus. Foi prorrogado os prazos fiscais e contábeis e suspendendo execuções e fiscalizações nessa área por um período de 90 dias. Para isso, se tomou como base estudos do Comitê Estadual Socioeconômico de Enfrentamento à Covid-19, criado para articular medidas conjuntas para mitigar os seus efeitos na economia. Esse novo decreto prorroga para 30 de junho os prazos vencidos a partir de 21 de março de 2020, relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na Legislação Estadual e à contestação do débito constante. O texto também determina a suspensão, pelo mesmo período, da emissão de Notificação de Débito e Notificação de Débito sem Penalidade e dos procedimentos que visem ao descredenciamento dos contribuintes do ICMS relativas às diversas sistemáticas especiais de tributação. As outras medidas que anunciadas são resultantes das reuniões de trabalho entre o Governo do Estado e representantes das principais entidades empresariais e têm como foco a manutenção da economia funcionando, garantindo a preservação dos empregos nos diversos setores. Além do Decreto, o Governo do Estado está apoiando os pleitos defendidos pelo setor produtivo do Estado, como a prorrogação de impostos estaduais, mudanças na base de cálculo do percentual do ICMS e o alongamento dos vencimentos e parcelamentos das dívidas dependem de decisões que devem ser tomadas em reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz e do Comitê Nacional de Secretário da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distritos Federal – Comsefaz. Foto: Américo Santos
