Ofício Circular nº 01/2020
Vicência/PE, 02 de abril de 2020.
Excelentíssimos Senhores Senadores e Excelentíssimas Senhoras Senadoras do Nordeste
Cumprimentando-os cordialmente, na condição de Presidente da Associação Nordestina de
Previdências Públicas – ANEPP, considerando a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei
1161/20, de 01/04/2020, sirvo-me do presente expediente para alertar e pedir a Vossas Excelências a
exclusão do ponto que suspende o repasse das contribuições patronais para os RPPS’s – Regimes Próprios
de Previdência Social, visto que as 537 (quinhentos e trinta e sete) previdências públicas do Nordeste tem
déficit atuarial e/ou financeiro.
Considerando ainda que o Projeto de Lei supracitado garante que os repasses do FPM não serão
inferiores aos de 2019, garantindo assim compensação com as perdas de receitas que estão por vir, a
suspensão das contribuições para os RPPS’s não faz sentido e ainda pode colocar em risco o recebimento
dos proventos dos servidores efetivos aposentados, vinculados ao regime próprio dos municípios,
justamente no período que mais precisam, pois os aposentados fazem parte do grupo de maior risco com
relação ao COVID-19.
Certos do atendimento ao aqui solicitado com a presteza que caracterizam V. Exas., renovamos
os protestos de consideração e apreço.
Muito respeitosamente,
ADILSON CARLOS PEREIRA
Presidente da ANEPP.