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| O texto, de autoria do senador Weverton, já tem o aval da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a CTFC dará a palavra final - Fonte: Agência Senado |
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) se reúne nesta terça-feira (17), a partir das 9h30, e pode votar o projeto de lei (PL 669/2019) que proíbe a taxa de religação de serviços públicos, como água e luz, que tenham sido cortados por inadimplência. O texto é de autoria do senador Weverton (PDT-MA) .O texto já tem o aval da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a CTFC dará a palavra final. O projeto determina que o restabelecimento do serviço ocorrerá no prazo de 12 horas, contado a partir do pedido do consumidor ou da quitação do débito. No caso de residências, a suspensão do serviço não poderá ter início em sexta-feira, final de semana, feriado ou véspera de feriado. A regra valerá para União, estados e municípios. Fonte: Agência Senado