O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação ao prefeito e ao secretário de Administração de Vicência (Zona da Mata) para que os responsáveis elaborem a escala de férias dos conselheiros tutelares do município. Além disso, a promotora de Justiça Kívia Ribeiro, autora da recomendação, orienta o pagamento do 13º salário a esses servidores públicos.
Conforme o documento, a Promotoria de Justiça foi informada de que o município não obedece as normas legais que tratam da concessão de férias e do pagamento do 13º salário, atitudes que afrontam a Constituição Federal.
Sendo assim, a representante do MPPE deu um prazo de 10 dias para que o prefeito e o secretário façam a escala de férias do período que vai de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2013, ou até o final de 2012, buscando harmonizar as sugestões dos profissionais com a conveniência do município.
Uma cópia da escala deve ser enviada à Promotoria de Justiça, após cinco dias do término do prazo. Além disso, para que as atividades do Conselho Tutelar não sejam prejudicadas, suplentes deverão ser convocados. A promotora alerta ainda que o adicional de férias precisa ser pago no mês anterior ao período de folga, seguindo a legislação.MPPE