Justiça concede liminar para pagamento do piso nacional dos professores em Vicência - PE

Justiça concedeu liminar favorável aos professores da rede municipal de ensino  em Vicência - PE,nesta quinta-feira(12) e o piso nacional terá que ser pago e o retroativo em 03 parcelas, e não em 10 parcelas como queria o prefeito.

Que o Município de Vicência implante o piso salarial dos professores do ensino básico no valor de R$ 1.451,00 para aqueles que prestam até 40 horas semanais, considerando-se que trata-se do vencimento básico e não remuneração de modo a não atingir as vantagens alcançadas por trabalhadores que se encontrem em outros níveis e faixas salariais nos seus respectivos Planos de Cargos, excluindo-se as demais parcelas do vencimento que tenham cunho pessoal ou genérico; proceda-se com o pagamento retroativo dos valores a partir de Janeiro de 2012, no prazo de 90 (noventa) dias e no máximo, em três parcelas iguais e mensais sucessivas; remeter a este Juízo a comprovação de dotação orçamentária suficiente para cumprimento da presente recomendação no prazo de 20 dias e ainda remeter a este Juízo a comprovação dos referidos pagamentos no prazo de 10 dias.
Cite-se o Réu para contestar o pedido observando-se o art. 188 do CPC.
Intimações necessárias.
Ciência pessoal ao Ministério Público.
Vicência, 11 de Abril de 2012.

Isabelle Moitinho Pinto
Juíza de Direito