Tramita na Câmara projeto que estabelece a obrigatoriedade de os
candidatos a prefeito residirem na sede do município a, pelo menos, um
ano da eleição. A proposta (Projeto de Lei 3213/12) é de autoria do
deputado Washington Reis (PMDB-RJ).A Lei Eleitoral (9.504/97)
prevê que os concorrentes ao cargo tenham domicílio eleitoral no
município no mínimo um ano antes da eleição. Mas, segundo acórdão do
Tribunal Superior Eleitoral, o domicílio eleitoral não é necessariamente
o local de residência, e sim onde a pessoa tem vínculos políticos e
sociais.
